AREsp 2001477 - DECISAO

AREsp 2001477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALMIR OZANAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALMIR OZANAM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.