AREsp 1788147 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 735/STF), sendo esta falta de impugnação, se suscitada apenas no agravo interno, preclusa e configuradora de indevida inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 735/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 735/STF), sendo esta falta de impugnação, se suscitada apenas no agravo interno, preclusa e configuradora de indevida inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno