AREsp 2001038 - DECISAO

AREsp 2001038 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação da decisão agravada em 04/08/2021 e interposição em 26/08/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, não é possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação da decisão agravada em 04/08/2021 e interposição em 26/08/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, não é possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.