AREsp 1934733 - DECISAO

AREsp 1934733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice estampado pela Súmula 7, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Agravo Juízo De Admissibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice estampado pela Súmula 7, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos agravo em recurso especial
  • Publique-se