AREsp 2005166 - DECISAO

AREsp 2005166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: o acórdão foi comunicado em 04/12/2020 e o recurso foi interposto em 16/02/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; não foi possível regularizar posteriormente conforme o §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: o acórdão foi comunicado em 04/12/2020 e o recurso foi interposto em 16/02/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; não foi possível regularizar posteriormente conforme o §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.