AREsp 2006537 - DECISAO

AREsp 2006537 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021; agravo interposto em 14/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANTUIL CARLOS ROBERTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/ Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local / Comprovação, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/ Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local / Comprovação Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WANTUIL CARLOS ROBERTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Regime de admissibilidade aplicável conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021; agravo interposto em 14/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.