AREsp 1861769 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram o desacerto dos óbices invocados (negativa de prestação jurisdicional, falta de prequestionamento e incidência de súmulas), motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANGELA KHATER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (83, 211, 182/stj), Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Incidência De Súmulas (83, 211, 182/stj) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSANGELA KHATER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211/STJ e necessidade de demonstrar desarmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram o desacerto dos óbices invocados (negativa de prestação jurisdicional, falta de prequestionamento e incidência de súmulas), motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.