AREsp 2005306 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e, consequentemente, do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, consequentemente, do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.