AREsp 2004591 - DECISAO

AREsp 2004591 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferissem poderes ao advogado subscritor; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALAOR DE OLIVEIRA LEME NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALAOR DE OLIVEIRA LEME NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ sobre a ausência de representação regular
  3. 3 Obrigação de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferissem poderes ao advogado subscritor; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.