AREsp 1639743 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente firmado no regime de recursos repetitivos
2. 2 necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
3. 3 omissão do tribunal de origem no julgamento de embargos de declaração, em especial quanto à tese sobre o art. 85, § 14, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo: deixou de conhecer as partes do recurso especial relativas a questões decididas em consonância com precedente repetitivo por inadequação do agravo em recurso especial (dever de agravo interno) e ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, como pressuposto de admissibilidade; contudo, reconheceu omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da tese relativa ao art. 85, § 14, do CPC/2015 nos embargos de declaração, anulou o acórdão dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento das questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a tese suscitada nos aclaratórios

Orders

• Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a tese relativa ao art. 85, § 14, do CPC/2015