AREsp 2008663 - DECISAO

AREsp 2008663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 05/03/2021; agravo interposto em 20/05/2021), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC e a vedação de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANNA PINA MARCHIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANNA PINA MARCHIOLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 05/03/2021; agravo interposto em 20/05/2021), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC e a vedação de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se