AREsp 1926682 - DECISAO

AREsp 1926682 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, observando o princípio da dialeticidade e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS FUZINELLI DUARTE; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DOUGLAS FUZINELLI DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, observando o princípio da dialeticidade e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Intimem-se.