AREsp 1952080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e considerando a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOSÉHUMBERTO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela QUARTA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉHUMBERTO VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e considerando a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15)