AREsp 1997890 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 25/05/2021 e interposição em 16/06/2021), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, inexistindo possibilidade de regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ILTON CANDIDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade De Justiça

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Parties

ILTON CANDIDO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 25/05/2021 e interposição em 16/06/2021), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, inexistindo possibilidade de regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...