AREsp 1927671 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e sua possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade