REsp 1969476 - DECISAO

REsp 1969476 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ em vez de ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procedimento De Interposição, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procedimento De Interposição Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ em vez de ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se