AREsp 2003054 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de acordo com a orientação desta Corte e precedentes citados; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: IRENE DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Sobre Cabimento Recursal
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Jurisprudência Sobre Cabimento Recursal

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Parties

IRENE DE SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de acordo com a orientação desta Corte e precedentes citados; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.