AREsp 1824220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; ademais, indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita por insuficiência de documentos.

Parties
Agravante: JOSIAS PIRES DE CAMARGO (outro nome: MARILENE DA CRUZ DE CAMARGO); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JOSIAS PIRES DE CAMARGO (outro nome: MARILENE DA CRUZ DE CAMARGO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Indeferimento da assistência judiciária gratuita por insuficiência de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; ademais, indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita por insuficiência de documentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita