AREsp 1965361 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbices indicados pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se as disposições regimentais e processuais invocadas.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO CAMILO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Internacional De Drogas
Penal Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Internacional De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO CAMILO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados os óbices apontados pela origem
  3. 3 Distinção entre reexame fático-probatório e admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbices indicados pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se as disposições regimentais e processuais invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.