AREsp 1845198 - DECISAO

AREsp 1845198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, não atendido o dever de impugnação específica, o agravo foi rejeitado administrativamente.

Parties
Agravante: ARGEMIRO JANUARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARGEMIRO JANUARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, não atendido o dever de impugnação específica, o agravo foi rejeitado administrativamente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.