AREsp 2012310 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque é manifestamente incabível; o recurso correto para impugnar a inadmissão do recurso especial seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a interposição equivocada quando há disposição legal constitui erro grosseiro, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NILSON RICARDO DE PAULA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

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Parties

NILSON RICARDO DE PAULA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso manifestamente incabível
  2. 2 Erro grosseiro por interposição equivocada de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque é manifestamente incabível; o recurso correto para impugnar a inadmissão do recurso especial seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a interposição equivocada quando há disposição legal constitui erro grosseiro, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.