AREsp 2015084 - DECISAO

AREsp 2015084 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ZIRLENE APARECIDA BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ZIRLENE APARECIDA BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.