AREsp 1971985 - DECISAO

AREsp 1971985 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 544, §4º, I, do CPC/73, à Súmula 182/STJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência citada, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei 12.322/2010
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei 12.322/2010

Case Brief

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Parties

EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 544, §4º, inciso I, do CPC/73

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 544, §4º, I, do CPC/73, à Súmula 182/STJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência citada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.