AREsp 1982004 - DECISAO

AREsp 1982004 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 126/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica em face do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 126/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.