AREsp 1972298 - DECISAO

AREsp 1972298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 05/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Em razão da interposição do recurso na vigência do CPC/2015 e do trabalho recursal adicional, houve majoração dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários para 17%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos À Execução
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 05/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Em razão da interposição do recurso na vigência do CPC/2015 e do trabalho recursal adicional, houve majoração dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários para 17%.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado atribuído aos embargos