AREsp 2006429 - DECISAO

AREsp 2006429 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, tendo em vista seu caráter dispositvo unitário; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, tendo em vista seu caráter dispositvo unitário; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.