AREsp 1997295 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do Recurso Especial (ausência de comprovação de feriado local), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e consolidado na Súmula 182/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Feriado Local E Intempestividade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Feriado Local E Intempestividade

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do Recurso Especial (ausência de comprovação de feriado local), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e consolidado na Súmula 182/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.