AREsp 2018464 - DECISAO

AREsp 2018464 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2019 e interposição em 04/07/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CERCAL- COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CERCAL- COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2019 e interposição em 04/07/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.