AREsp 1942663 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo anterior não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e a mera insistência no mérito não infirmou o juízo prévio de admissibilidade; pela ocorrência de preclusão consumativa, não é viável suprir tais deficiências no regimental.

Parties
Agravante: MARCELO GIR GOMES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj, Julgado Pelo Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj, Julgado Pelo Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Insistência no mérito da controvérsia não afasta deficiência de fundamentação quanto à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, e art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo anterior não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e a mera insistência no mérito não infirmou o juízo prévio de admissibilidade; pela ocorrência de preclusão consumativa, não é viável suprir tais deficiências no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial