AREsp 1816511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.