AREsp 1947433 - DECISAO
Não conhecimento do agravo em recurso especial por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem afastada a incidência da Súmula 7/STJ que vedaria o reexame de provas.
- Parties
- Agravantes: ALBERTO MARTINS GOMES e OUTROS; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ALBERTO MARTINS GOMES e OUTROS
Agravantes
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo em recurso especial por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem afastada a incidência da Súmula 7/STJ que vedaria o reexame de provas.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
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