AREsp 2008034 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 01/07/2020 e interposição em 02/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: TAYRINI BORGES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
TAYRINI BORGES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos
- 3 Regime de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 01/07/2020 e interposição em 02/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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