AREsp 1982674 - DECISAO

AREsp 1982674 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo que permita exata compreensão da controvérsia; e (ii) ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: ROSINETE MARIA FIGUEIREDO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Interpretação De Lei N. 11.305/06, Art. 9 a, §3º
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

ROSINETE MARIA FIGUEIREDO CARDOZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 9-A, §3º, da Lei n. 11.305/06 (direito ao adicional de insalubridade)
  2. 2 Suposta ausência de dialeticidade do recurso de apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação (falta de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo que permita exata compreensão da controvérsia; e (ii) ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.