AREsp 2007460 - DECISAO

AREsp 2007460 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 01/06/2021; recurso interposto em 23/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais motivos, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CÉSAR DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 01/06/2021; recurso interposto em 23/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais motivos, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...