AREsp 1966740 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (Súmula 7 e Súmula 83) que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (Súmula 7 e Súmula 83) que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.