AREsp 1965730 - DECISAO

AREsp 1965730 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso não merece processamento.

Parties
Agravante: SALATEC COMÉRCIO DE COLAS E VEDANES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da empresa
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALATEC COMÉRCIO DE COLAS E VEDANES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso não merece processamento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da empresa

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.