AREsp 2007711 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, seja promovida sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseou-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DIOCESE DE JABOTICABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIOCESE DE JABOTICABAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC vigente à data pertinente
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação imediata de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, seja promovida sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseou-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.