AREsp 2005148 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial a que se refere foi insuficientemente instruído quanto ao preparo e apresentou irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial insuficientemente instruído quanto ao preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de preparo nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial a que se refere foi insuficientemente instruído quanto ao preparo e apresentou irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.