AREsp 1989049 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: AMANDA FERREIRA QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AMANDA FERREIRA QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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