REsp 1972100 - DECISAO

REsp 1972100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, em observância ao Enunciado Administrativo n.3/STJ e às peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: LEOPOLDO SOARES PIEGAS; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Prescrição Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO SOARES PIEGAS

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição e interrupção da prescrição
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, em observância ao Enunciado Administrativo n.3/STJ e às peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se