AREsp 1984736 - DECISAO

AREsp 1984736 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; constatada irregularidade no preparo e na representação, não sanada após intimação, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, de modo que o recurso não foi regularizado e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO GUEDES STUKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO GUEDES STUKAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; constatada irregularidade no preparo e na representação, não sanada após intimação, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, de modo que o recurso não foi regularizado e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça