AREsp 1999353 - DECISAO

AREsp 1999353 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: IMPERIO CAFE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IMPERIO CAFE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.