AREsp 1386126 - DECISAO

AREsp 1386126 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de modo específico a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e diante da exigência legal e jurisprudencial de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ por analogia), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, devendo a parte, quando a inadmissibilidade se fundar na Súmula 83/STJ, demonstrar contemporaneidade ou superação dos precedentes ou ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de modo específico a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e diante da exigência legal e jurisprudencial de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ por analogia), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, devendo a parte, quando a inadmissibilidade se fundar na Súmula 83/STJ, demonstrar contemporaneidade ou superação dos precedentes ou ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.