AREsp 1990638 - DECISAO

AREsp 1990638 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque, além de ser manifestamente incabível perante o STJ quando interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF; Súmula 203/STJ), também restou deserto por ausência de comprovação do pagamento do preparo, vez que apenas foi juntado comprovante de agendamento, não o comprovante de quitação exigido pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTANTIN DANIEL (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Súmula 203/stj +1 more

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Parties

CONSTANTIN DANIEL (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Comprovação do pagamento do preparo: agendamento não comprova quitação
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo comprovado

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque, além de ser manifestamente incabível perante o STJ quando interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF; Súmula 203/STJ), também restou deserto por ausência de comprovação do pagamento do preparo, vez que apenas foi juntado comprovante de agendamento, não o comprovante de quitação exigido pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Recurso especial declarado deserto por ausência de comprovação do pagamento do preparo.