AREsp 2003546 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por a parte ter permanecido inerte após intimação para sanar o vício; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO CAMACHO RAMOS MARSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos N. 02 E 03/stj
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Parties

CONCEIÇÃO CAMACHO RAMOS MARSOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por a parte ter permanecido inerte após intimação para sanar o vício; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.