AREsp 1986372 - DECISAO

AREsp 1986372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado era inadequado diante de decisão denegatória em mandado de segurança (sendo cabível recurso ordinário), e, mesmo admitindo possível fungibilidade, o recurso especial estava deserto por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sanado pela parte após intimação; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ADELIA FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção Por Não Pagamento De Custas, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Deserção Por Não Pagamento De Custas Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADELIA FERNANDES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão denegatória em mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado era inadequado diante de decisão denegatória em mandado de segurança (sendo cabível recurso ordinário), e, mesmo admitindo possível fungibilidade, o recurso especial estava deserto por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sanado pela parte após intimação; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.