AREsp 1953815 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil, sendo manifesto o defeito de tempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi também determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTINE DE SOUZA CAETANO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRISTINE DE SOUZA CAETANO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil, sendo manifesto o defeito de tempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi também determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...