AREsp 1931813 - DECISAO

AREsp 1931813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.