AREsp 2009738 - DECISAO

AREsp 2009738 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC. Ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Em razão da intempestividade e da ausência de comprovação de feriado, o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC. Ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Em razão da intempestividade e da ausência de comprovação de feriado, o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.