AREsp 1976612 - DECISAO

AREsp 1976612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de elementos de convicção, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PLANO DE SAUDE ASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj (dissídio Jurisprudencial), Súmula 182/stj, Planos De Saúde Rescisão Unilateral
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj (dissídio Jurisprudencial) Súmula 182/stj Planos De Saúde Rescisão Unilateral

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Parties

PLANO DE SAUDE ASES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico quando houver incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Verificação da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ exige demonstração de que a controvérsia independe do reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de elementos de convicção, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.